FAQ - Informações


Passagens:

1. A empresa pode cobrar multa em caso de desistência da viagem? E em caso de remarcação? Qual o valor permitido para tal cobrança?

O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida, observado o horário de funcionamento do guichê de venda de passagem. A transportadora deverá fixar em local visível o horário de funcionamento dos guichês de venda de passagem, ficando obrigada a aceitar a desistência do contrato de transporte pelo contratante, no caso deste não encontrar o guichê em funcionamento no horário estabelecido (art. 8º da Resolução ANTT n.º 978/2005).

Em caso de desistência da viagem, o transportador poderá reter até 5% (cinco por cento) do valor a ser devolvido ao usuário, como multa compensatória. A simples alteração da data de viagem não gera direito a retenção.

2. Com que antecedência posso desistir da viagem para ter direito ao reembolso do valor pago do bilhete?

De acordo com a Resolução nº. 978, de 25 de maio de 2005 da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, você poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida, pessoalmente em agências próprias da empresa transportadora. No caso de desistência, a empresa poderá reter 5% do valor da passagem, a título de multa compensatória. Para revalidar a passagem não há multa.

3. Qual a validade de um bilhete de passagem?

De acordo com o artigo 1º daLei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, os bilhetes de passagens terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Comprei um bilhete de passagem com a data da viagem em aberto e, antes que ela fosse utilizada, houve reajuste do coeficiente tarifário do transporte rodoviário de passageiros. A empresa pode cobrar a diferença entre o valor que paguei e a nova tarifa da passagem? A transportadora não pode cobrar a diferença entre o valor pago e a nova tarifa. Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, é direito do usuário efetuar a compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de um ano da data da emissão (art. 29, inciso XVIII, do Decreto n.º 2.521/98).

4. Sou deficiente físico, tenho direito ao passe livre?

O portador do passe livre tem direito à gratuidade para viajar, uma passagem para o deficiente e outra para o acompanhante, nas linhas de modalidade comum do transporte intermunicipal, na ausência de modalidade comum poderá requerer o passe em modalidade Semi-Direta.O portador do passe livre deve solicitar o bilhete de passagem junto à Estação Rodoviária com antecedência mínima de 48 horas até 3 horas em relação ao horário de partida.A desistência da viagem deve ser comunicada com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida.

5. Meu pai é aposentado, ele tem algum desconto nas passagens?

É concedido desconto de 40% no valor da tarifa da passagem aos aposentados e pensionistas que comprovem atender os seguintes requisitos:

  • Idade igual ou superior a 65 anos.
  • Renda mensal igual ou inferior à 3 salários mínimos.
  • Solicitar, impreterivelmente, a carteira de aposentado que é expedida pela FETAPERGS ( Federação dos Aposentados e Pensionista do Estado do Rio Grande do Sul ) ou FETAG(Federaçao dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul). O BENEFICIO DA LEI ESTÁ LIMITADO A DUAS PESSOAS POR VIAGEM.

6. Quais são os direitos para viagens de ex-combatentes e policias militares?

EX COMBATENTES

É assegurado no Estado do Rio Grande do Sul, gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao ex-combatente, em ônibus de modalidade comum, semi-direta, direta ou executiva.O passe é expedido pelo DAER com validade máxima de 2 anos. O beneficiário terá os mesmos direitos e obrigações dos demais usuários, sem qualquer ônus, exceto o seguro facultativo se assim o desejar.Emissão da passagem – O beneficiário apresentará o passe ao funcionário que emitirá o bilhete de passagem, anotando no bilhete:

  • Nome do ex-combatente.
  • Número do passe.


PASSE BRIGADA MILITAR

As empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de linhas regulares e as estações rodoviárias, concessionárias ou permissionárias integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado do Rio Grande do Sul sob jurisdição do DAER, ficam obrigadas a fornecer aos Policiais Militares da Brigada Militar do RS, gratuitamente, 2 (duas) passagens por coletivo. Para usufruir o benefício o Policial Militar deverá apresentar ao preposto da Estação Rodoviária e da Empresa Transportadora a competente carteira de identidade funcional fornecida pela Brigada Militar do RS e, ao embarcar, deverá estar devidamente fardado, permanecendo uniformizado até o desembarque. O direito a gratuidade de duas passagens por veículo refere-se ao transporte nas modalidades de serviços comum, semi-direto e direto, ficando excluídos os serviços especiais, tais como: executivo, leito, fretamento e turismo. Nas modalidades comum e semi-direta os assentos ficarão disponíveis aos policiais militares na origem da linha, a partir de 24 (vinte e quatro) horas até 60 (sessenta) minuto antes do horário de partida, até completar a cota prevista. Na modalidade direta, os policiais militares poderão usufruir a gratuidade desde que haja assentos disponíveis nos últimos quinze (15) minutos antes do horário de partida do veículo. A emissão do bilhete de passagem gratuita pelas Estações Rodoviárias se dará no município de embarque e não será comissionado. O bilhete de passagem, documento indispensável para o embarque, será fornecido nos prazos estabelecidos aos beneficiários com início da viagem na origem da linha. A emissão do bilhete pelas Estações Rodoviárias situadas ao longo do itinerário, somente se dará após a chegada do veículo em trânsito e a correspondente confirmação da oferta de lugares junto ao preposto da empresa transportadora, obedecida a ordem da lista de espera. A emissão do bilhete de passagem para embarque em ponto de parada fora da estação rodoviária, previamente regulamentado pelo DAER, será efetuada pelo preposto da empresa transportadora, após a chegada do veículo em trânsito e a confirmação da disponibilidade. As estações rodoviárias e as empresas de transporte coletivo de passageiros deverão preencher os bilhetes atribuindo valor zero no campo destinado a esses fim, bem como, registrar o número do documento de identificação do Policial Militar. Considerando a peculiaridade do transporte gratuíto, fica vedada a emisão de mais de um bilhete de passagem na mesma origem, para uma mesma carteira de identidade funcional do Policial Militar, no prazo de 24 horas; entretanto, é permitida a renovação do bilhete, mediante a emissão de novo documento, desde que solicitada, no mínimo, sessenta (60) minutos antes da partida do veículo. Os limites de lotação dos ônibus e as restrições nas linhas ou seções intermunicipais, deverão ser respeitados nos termos estabelecidos em Contrato ou Ordem de Serviço.

Seguro:

1. Preciso comprar a passagem com seguro?

O seguro é facultativo, ou seja, a emissora de passagens vai consultar o passageiro se ele quer o serviço e assim você terá direito ao seguro complementar.

2. O que é o seguro facultativo complementar de viagem? Quais as normas relativas a ele?

Além do Seguro de Responsabilidade Civil e do seguro de danos pessoais (DPVAT), que são exigidos das empresas operadoras, o passageiro pode optar pela compra do Seguro Facultativo Complementar, que é um serviço adicional a ser contratado pelo passageiro que deseja contar com coberturas complementares em sua viagem.

Esse seguro é desvinculado do preço da passagem e jamais poderá ser obrigatório ao usuário.

Somente é permitida a venda do seguro se:
I - o valor do prêmio seja desvinculado do preço da passagem e tenha comprovante específico individualizado;
II - a aquisição da passagem não fique vinculada, sob nenhuma forma, à do seguro facultativo complementar de viagem;
III - no caso de seguros coletivos, o contratante seja representante dos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de âmbito nacional e legalmente estabelecido; e
IV - seja realizada nos pontos de venda de passagem ou fora deles, por agente representante do estipulante da apólice, no caso de seguros coletivos.
As permissionárias ficam obrigadas a fixar cartaz, em lugar visível aos usuários, nos pontos de vendas de passagens, como o objetivo de informar a natureza facultativa do seguro e o local de sua aquisição.

Essas e outras informações sobre o seguro facultativo complementar de viagem podem ser consultadas naResolução ANTT nº 1.454/2006.

Transporte de crianças

1. Posso transportar gratuitamente uma criança na viagem?

É direito do usuário transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, desde que não ocupe poltrona e sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores. (ver Resolução nº 1.922/2007)

2. Quais os documentos e regras para identificação e embarque de crianças?

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.

A autorização não será exigida quando:
1) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

2) a criança estiver acompanhada:
a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979).

As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O Decreto nº 83.936/1979 pode ser consultado no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83936.htm.

Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.S.ª consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu estado.

Transporte de animais

1. Posso levar meu animal de estimação para a praia?

É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, (cães e gatos), de até oito quilos e cães-guias sem limite de peso, desde que acompanhando portadores de deficiência visual.É limitado o transporte de até 3 (três) animais por viagem, sendo 2 (dois) domésticos e 1 (um) cão-guia, prevalecendo o direito para aqueles que primeiramente pagarem a tarifa.O transporte de cada animal será realizado mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da passagem do seu detentor e o comprovante apresentado no momento do embarque de ambos.

2. Condições para o transporte dos animais

  • Os animais serão transportados junto aos passageiros, salvo quando for disponibilizado compartimento isolado e desde que adequado às condições de vida e sanidade do animal.

  • Os animais domésticos serão transportados obrigatoriamente em conteiners, cujo tamanho não exceda a 41x36x33cm, com capacidade para suportá-los e que ofereça segurança a si e aos passageiros, estando limpos e desinfetados com produtos licenciados oficialmente.
  • Os animais serão alojados no assoalho, próximo do passageiro detentor, restritos ao espaço físico da respectiva poltrona e deverão ficar confinados durante toda a viagem.

  • Os animais não poderão ocupar os assentos destinados aos passageiros, ficando, também, proibida sua acomodação no corredor.
  • Serão aceitas apenas 2 (duas) unidades por viagem, comportando confortavelmente um único animal cada unidade.

  • O detentor do animal, sob pena de impedimento para prosseguir viagem, é obrigado a higienizar o conteiner no caso do animal lançar dejetos ou provocar emissão de odores que ocasionem desconforto aos passageiros, providência que deverá ocorrer na primeira parada seguinte à ocorrência.

  • A responsabilidade da transportadora por danos ou prejuízos decorrentes do exercício de direitos assegurados em face do transporte , será apurada na forma da lei.

  • É vedado o transporte de fêmeas grávidas ou no cio, bem como de animais que ofereçam risco de qualquer natureza.

  • A transportadora não será responsável por transbordos, conexões com outras linhas e com o transporte de retorno, ainda que da mesma empresa, devendo tais procedimentos serem adotados pelo detentor do animal.

  • O transporte de cada animal será realizado mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da passagem do seu detentor e o comprovante apresentado no momento do embarque de ambos.

  • No momento do embarque do animal deverá ser apresentado atestado de médico veterinário, emitido no período de 15 (quinze) dias antes da viagem, declarando boa condição de saúde, sendo repassada cópia do mesmo ao representante da transportadora.

  • A carteira de vacinação do animal, a ser exibida ao embarcar, deverá estar atualizada e constar o registro de vacinas anti-rábica e polivalente.

  • O animal deverá, obrigatoriamente, estar sedado ao embarcar e assim permanecer durante toda a viagem.

  • A não observância de qualquer dispositivo deste regulamento acarretará a recusa, pela transportadora, de embarque e transporte do animal.

 

Bagagem

1. Qual o peso máximo que posso levar de bagagem?

Você pode levar no porão do ônibus bagagens de até 30 quilos de peso, 300 decímetros cúbicos de volume e um metro de dimensão máxima. Cobre o comprovante de cada bagagem lá guardada do funcionário da companhia. Se ela for extraviada, a empresa deve indenizá-lo.

2. O que posso levar de bagagem de mão?

A bagagem de mão deverá ser colocada no porta-embrulhos, com dimensões que se adaptem, sem comprometer o conforto, segurança e higiene dos demais passageiros, e ter o peso máximo de 5kg
A guarda e condução da bagagem de mão é de inteira responsabilidade do cliente.

- Objetos Proibidos
Você não pode embarcar produtos considerados perigosos, como explosivos, tóxicos, inflamáveis, químicos, etc.

Dicas: 
- Transporte objetos frágeis e perecíveis na bagagem de mão.
- Identifique as bagagens com seu nome e telefone ou endereço.
- Não transporte bagagens que desconheça o seu conteúdo.
- Mantenha sua bagagem sob sua guarda e vigilância antes e depois de desembarcar do ônibus.